O Congresso Nacional instala nesta quarta-feira (27) comissão mista para analisar a Medida Provisória 797/17, que libera o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade.
Pelo texto da MP, o pagamento do FGTS será iniciado em outubro e encerrado em março de 2018, seguindo um calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal (quanto ao PIS) e pelo Banco do Brasil (Pasep). O crédito será feito de forma automática para quem tem conta nos dois bancos.
A MP altera a Lei Complementar 26/75, que regulamenta o Fundo PIS-Pasep. A lei prevê o saque das contas individuais nos casos de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma (militares), invalidez e casamento. Apenas esta última hipótese foi excluída pela medida provisória.
A instalação da comissão, com eleição de presidente e vices, está marcada para as 14h50, no plenário 6 da ala senador Nilo Coelho, no Senado.
Fonte: Agência Câmara
