Sindicato dos trabalhadores na indústria da construção e do mobiliário da região norte do Estado de Mato Grosso
CARTA DE BRASÍLIA Os(as) trabalhadores(as) industriários(as) do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI, representantes de 503 sindicatos e 39 federações, presentes neste ato, reunidos(as) no 9º Congresso Nacional dos Trabalhadores Industriários do Plano da CNTI, realizado na Fazenda Taveira, município de Luziânia, Estado de Goiás, nos dias 23, 24, 25 e 26 de outubro de 2016, após intenso trabalho, onde as adversidades enfrentadas pela sociedade, sobretudo pela classe trabalhadora, foram colocadas em debate, levando-se em conta o atual momento de crise política, econômica, moral e ética pelo qual o Brasil está passando e, principalmente à necessidade histórica dos trabalhadores fazerem sua parte sugerindo alternativas viáveis para o país retomar o seu caminho de crescimento com geração de novos postos de trabalho, com emprego e renda dignos, com implantação de políticas de igualdade e justiça social, por unanimidade, proclamam a CARTA DE BRASÍLIA com as seguintes deliberações, sugestões e observações: 01 - Destacamos a necessidade premente de mobilização contra o PLC 30/2015, que institui a terceirização na atividade-fim comprometendo os direitos dos trabalhadores em termos salariais e direitos contidos na CLT. Entretanto, ressaltamos a ausência de proteção para milhões de trabalhadores já terceirizados, e a urgente equiparação de seus 2 direitos às categorias hoje denominadas como preponderantes, além de retirá-los da margem da seguridade, exclusão e injustiça social; 02 – Total mobilização contra a PEC 241/2016, de autoria do Executivo Federal, que congela gastos com saúde, educação e assistência social pelos próximos vinte anos, políticas públicas fundamentais que hoje se encontram em condições precárias e necessitando de investimentos urgentes, sobretudo, aquelas afetas à saúde e segurança das classes trabalhadoras. Baseado em um discurso que não condiz com a realidade, o governo federal tenta impor à sociedade e, em especial às classes trabalhadoras, o maior ataque aos direitos sociais do Brasil, que precisa ser anunciado amplamente, por sindicatos, federações, confederações e centrais, usando, para tanto, todos os meios possíveis e disponíveis; 03 – Repetidas vezes, o governo federal vincula o desiquilíbrio das suas contas ao descontrole da dívida pública. Ante a isso, torna-se cada dia mais urgente à realização de uma auditoria dessa dívida de forma isenta e acessível ao povo brasileiro; 04 – Afirmamos nosso compromisso de unificação de forças no sentido de barrar quaisquer propostas de reformas que visem única e exclusivamente à redução e retirada de direitos dos trabalhadores, com ênfase imediata nas ações do combate incessante às pretensas reformas da previdência e trabalhista já anunciadas, fazendo dessa mobilização um importante instrumento de garantia e ampliação dos direitos dos trabalhadores; 3 05 – Defesa da unicidade sindical e de um sistema confederativo forte, atuante e eficaz como instrumento capaz de representar o trabalhador, cumprindo sua função social e política, com base no princípio da liberdade sindical e no artigo 8º, inciso II da Constituição da República; 06 – Destacamos a necessidade de união de forças no sentido de combater às inúmeras tentativas de extinção da contribuição sindical compulsória, todas elas voltadas para o enfraquecimento da luta dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, urge também a inevitável unidade de forças no sentido de empreender esforços para aprovação de medidas que tramitam no Congresso Nacional e que garantam a regulamentação da contribuição assistencial; 07 – Defendemos um Estado Democrático de Direito e respeito às leis vigentes, com efetivo combate às práticas de corrupção que assola o país, com valorização e fortalecimento das instituições e atuação independente e harmônica entre os três poderes constituídos; 08 - Implantação de políticas públicas reais de gênero e raça para a efetividade da igualdade de oportunidade, com redução e consequente eliminação das desigualdades e práticas discriminatórias existentes em todos os setores da sociedade, inclusive, intensificação de luta incessante contra atos de homofobia de qualquer natureza; 09 – Implantação de programas para juventude que contribuam para a ampliação e fortalecimento da participação social na perspectiva de 4 que estas consigam efetivamente garantir seus direitos, com geração e disseminação de novos postos de trabalho; 10 – Formalizamos nosso total apoio ao Ministério Público Federal, em Minas Gerais, que denunciou 22 pessoas, sendo 21 por dolo eventual, e as empresas Samarco, Vale, BHP Billiton e VogBR, pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana - MG, em razão do desastre ambiental, considerado o maior do Brasil, que deixou 19 mortos, dos quais, 12 terceirizados, além do impacto ambiental, desde o distrito Bento Rodrigues até o litoral Capixaba. 11 – Defendemos imediato investimento na recuperação, aparelhamento e valorização do Ministério do Trabalho, no sentido de resgatar seu papel histórico de instrumento e ator principal em defesa dos direitos dos trabalhadores brasileiros; 12 – Restabelecimento do Ministério da Previdência Social, com suas prerrogativas de Estado e todas as suas instâncias governativas, como forma de devolver ao aposentado e pensionista o seu direito representado por uma pasta específica criada há mais de noventa anos; 13 - Reafirmamos nosso total apoio pela constante redução dos juros, como caminho viável para o desenvolvimento, com geração de emprego e de renda; 5 14 – Defendemos que as ações do Ministério Público do Trabalho não atingem somente a classe trabalhadora e que suas atribuições institucionais sejam revertidas em serviços eficazes resultando em ações de equidade entre a classe laboral e patronal; 15 – Defendemos medidas concretas voltadas para a implantação do trabalho decente, como condição fundamental à superação da pobreza, à redução das desigualdades sociais, à garantia de governabilidade democrática e ao desenvolvimento sustentável; 16 – União de forças no sentido de aprovar a PEC 231/95 que trata da redução da jornada de trabalho para 40 horas, sem redução de salário, visando a criação de novos postos de trabalho; 17 – Adoção de política permanente de valorização do salário mínimo, como forma de fomento e aumento real voltados para melhoria na capacidade de consumo e sustento de milhões de trabalhadores; 18 – Fortalecimento da indústria brasileira através da implantação de políticas eficientes de desburocratização e incentivo à exportação; 19 – Urgente implantação de políticas de investimentos contínuos nos setores hídrico e elétrico, com o objetivo de prevenir os constantes apagões e racionamento de água, sobretudo os seus impactos sociais e estruturais; 6 20 – Afirmam total contrariedade à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos da Súmula 277 do TST, a ultratividade das normas e convenções coletivas, impondo enorme prejuízo e retrocesso aos direitos dos trabalhadores; 21 – Garantia de que o Art. 19 da Constituição Federal seja respeitado como forma de manutenção de um Estado Laico, “sem criar distinções entre brasileiros e preferência entre si”; 22 – Por fim, confiamos e esperamos que diferenças partidárias e ideológicas não sejam fatores determinantes para que o país volte a trilhar o seu caminho natural de desenvolvimento pujante e contínuo, dando ênfase na necessidade imediata de desenvolvimento da economia, especialmente nos setores de energia, siderurgia construção e extrativismo, visando criação de novos postos de trabalho e renda para o povo brasileiro. LUZIÂNIA (GO), 26 de Outubro de 2016. JOSÉ CALIXTO RAMOS APRÍGIO GUIMARÃES Presidente Secretário Geral JOSÉ FRANCISCO FILHO JOSÉ REGINALDO INÁCIO Secretário de Finanças Secretário de Educação SÔNIA MARIA ZERINO Secretaria para Assuntos do Trabalho da Mulher, da Juventude e do Idoso